JUIZ DE PAZ

Juiz de Paz Eclesiástico é a autoridade dotada de função indelegável, conferida pela própria Constituição da República, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. A Lei confere o exercício da autoridade civil aos Ministros Religiosos (Pastores), devidamente credenciados em sua respectiva denominação, e deverá se encontrar regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que se encontrem na condição de membros ativos de uma Associação representativa de classe, portadores dos respectivos documentos de identificação, a lei confere a função de Ministro Religioso da Justiça de Paz (Ministro da Justiça de paz). CBO 2631 Os profissionais podem desenvolver suas atividades como consagrados ou leigos, de forma profissional ou voluntária, em templos, igrejas, sinagogas, sociedades beneficentes e associações religiosas, organizações não-governamentais, instituições públicas e privadas. Uma parte de suas práticas tem caráter subjetivo e pessoal e é desenvolvida individualmente, como celebrações, cultos etc. LEI FEDERAL Nº 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 Art. 74. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos no termo da celebração. (Alterado pela L-006.216-1974) Art. 1.516, § 2º, Disposições Gerais e Art. 1.533, Celebração do Casamento - Casamento – Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parágrafo único. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no Art. 70. Art. 75. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento. (Alterado pela L-006.216-1974) OBS. É de extrema importância o casal registrar a qualquer tempo o casamento civil. Pois pela lei, ambos permanecem em estado civil como solteiros. O casamento religioso também como o religioso com efeito civil precisará dos documentos respectivos. TERMO DO CASAMENTO EM PAPEL TIMBRADO DA IGREJA OU ASSOCIAÇÃO; (Reconhecida Firma). A Lei confere aos ministros religiosos o exercício da autoridade civil. Aos ministros Religiosos – Pastores – devidamente credenciados em sua respectiva denominação, a qual deverá se encontrar regularmente inscrita no cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que se encontrem na condição de membros ativos de uma Associação representativa da classe, portadores dos respectivos documentos de identificação, a lei confere a função de Ministro Religioso da justiça de Paz (Ministro religioso de Paz). A Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o código Civil Brasileiro, por intermédio da disposição estatuída em seu artigo 1515, conferem ao Ministro Religioso, desde que preencha as condições especificadas no tópico anterior, a qualidade de Ministro Religioso da Justiça de Paz, com competência para a celebração do casamento civil, na modalidade religiosa com efeitos civis mediante habilitação previa. Função primordial e de grande reconhecimento inerente ao Ministro Religioso da Justiça de Paz consubstancia na possibilidade de celebração do casamento civil, no mesmo ato e momento da celebração do casamento religioso. Ou seja, o pastor, após o termino da realização da cerimônia religiosa, em ato subsequente, com a permanência dos noivos no altar, assume autoridade civil, e realiza a celebração do casamento civil, nos termos da lei, perante toda igreja. Juiz de Paz Eclesiástico é a autoridade dotada de função indelegável, conferida pela própria Constituição da República, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. A Lei confere o exercício da autoridade civil aos Ministros Religiosos (Pastores), devidamente credenciados em sua respectiva denominação, e deverá se encontrar regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que se encontrem na condição de membros ativos de uma Associação representativa de classe, portadores dos respectivos documentos de identificação, a lei confere a função de Ministro Religioso da Justiça de Paz (Ministro da Justiça de paz). CBO 2631 Os profissionais podem desenvolver suas atividades como consagrados ou leigos, de forma profissional ou voluntária, em templos, igrejas, sinagogas, sociedades beneficentes e associações religiosas, organizações não-governamentais, instituições públicas e privadas. Uma parte de suas práticas tem caráter subjetivo e pessoal e é desenvolvida individualmente, como celebrações, cultos etc. .  

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JUIZ ARBITRAL

ARBITRAGEM X JUSTIÇA A rapidez do Processo Arbitral representa a grande vantagem desse método em relação ao trâmite tradicional do judiciário, inclusive c Prezados Senhores, Aqueles que ficam criticando o Instituto da Arbitragem, falando da precariedade do título de Juiz Arbitral, que segundo estes incautos, alegam que inexiste a personalidade jurídica do Juiz Arbitral, queiram estes DESAVISADOS reportarem-se à Lei n. 9.307/96, bem como sua complementação pela Lei n. 13.129/2015, especialmente arts. 13 e 18, respectivamente: “Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes"; “O árbitro é JUIZ DE FATO E DE DIREITO, e a Sentença que proferir NÃO FICA SUJEITA a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.” Ou seja, a Lei é clara. Portanto, não há que se cogitar da LEGALIDADE (ou não) do título de Juiz Arbitral, doravante instituído pelas partes (Lei supra c/c art. 42, CPC/2015) e vinculado a uma Câmara Arbitral, com CNPJ regularmente inscrito no Ministério da Fazenda e JUCESP, elaborando-se “CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL”, onde se estabelecerão as regras para o julgamento da questão a ser observada pela JUSTIÇA PRIVADA, também conhecida como: Justiça arbitral, senão vejamos o que diz o Código do Processo Civil. CPC, art. 3º, §1º: “É permitida a arbitragem, na forma da lei.”. CPC, art. 42: “ As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir JUÍZO ARBITRAL, na forma da lei. CPC, art. 237, IV: “ Será expedida carta... IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca. Obedecido estes requisitos, o próprio CNJ – Conselho Nacional de Justiça; STJ – Superior Tribunal de Justiça e o STF – Supremo Tribunal Federal, todos, sem exceção, são categóricos na afirmação do que decidido na Justiça Arbitral, não possibilitando nulidade de r. Sentença arbitral. Enfim, o Juiz arbitral está investido de autoridade tal qual o Estado-juiz, ou Juiz togado, existindo colaboração e conectividade entre a Justiça Privada e a Justiça Estatal através da CARTA ARBITRAL (Lei n. 13.129/2015), forte instrumento à disposição do Árbitro para utilização da força coercitiva Estatal (aparelhamento extrajudicial), consoante Lei n. 10.268/2001 (atualizada), sic: Art. 342: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em JUÍZO ARBITRAL: § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Art. 343: Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa. Por conseguinte, tem o Juiz arbitral o poder de dar busca e apreensão de objetos e coisas; determinar desfazimento de obra; condução de testemunhas e, se preciso for, desde que intimada a pessoa por mais de duas vezes (ou não encontrada), ser exigida a condução forçada, mediante FORÇA POLICIAL, tal o poder do Juiz Arbitral. Mas, antes de tudo, o Juiz Arbitral deve ter serenidade e agilidade para tomar suas decisões, não deixando o poder investido pelas partes “subir à cabeça” e, inconsequentemente, tomar atitudes arrogantes ou com abuso de poder, pois que, tal qual o Juiz togado, o juiz eleito (árbitro) está sujeito as mesmas responsabilidades, tanto na esfera cível quanto na esfera penal. Entretanto, ser Juiz Arbitral não é só querer, apesar do art. 13 dizer que qualquer pessoa pode ser Juiz Arbitral. Na prática, não é bem assim. Para ser Juiz Arbitral, antes de tudo, recomenda-se que a pessoa escolha uma área de atuação (condomínio; consumidor; contratos comerciais e/ou bancários, família, etc ...) para aprofundar nos ESTUDOS e, daí, exercer a arbitragem com coerência, observando a fiel aplicação da Lei, dos princípios de Direito e dos bons costumes, além, claro, de conhecimentos técnicos na área de atuação (engenharia; comercial; vendas, etc ...). Logo, por terem títulos profissionais, com formação em Universidade devidamente reconhecida, presumem-se estarem preparados para o exercício da aplicação do instituto da Arbitragem profissionais tais quais: ADVOGADOS; ENGENHEIROS; MÉDICOS, ADMINISTRADORES DE EMPRESAS; CONTADORES e ECONOMISTAS, bem como qualquer profissional (art. 13, supra) devidamente habilitado para o exercício da arbitragem jurisdicional, comprovando e declarando, claro, estar apto para atuar na área pretendida.

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CAPELÃO

O QUE É CAPELÃO? É uma pessoa que desenvolve um trabalho humanitário de solidariedade, uma luz de esperança através de “Assistência Social” com princípios Bíblicos, ONDE POSSO PRESTAR SERVIÇOS DE CAPELANIA? Nos órgãos Municipais, Estaduais, Federais, Exército, Marinha, Aeronáutica, Hospitais, Postos de Saúde, Asilos, Centros de Recuperação de Drogadição, CenO que é Capelania? Capelania é uma Assistência Religiosa e Social prestada aos serviços Civis e Militares, prevista e garantida pela Constituição Federal de 1988, sob a Lei 6923 art. 5 e inciso VII. A Capelania ganhou muita força nestes últimos anos, principalmente no Brasil pelas Lideranças Evangélicas, já que os hospitais, presídios, escolas, universidades e outras instituições vem se preocupando com a qualidade no atendimento das pessoas com carências espirituais, afetivas e emocionais, necessitando de uma pessoa de estimulo e entusiasmo. A especialização em Capelania é um dos Cursos mais procurados pelas Lideranças Evangélicas do Mundo. O capelão O Capelão é um assistente Religioso e Social. Para isso é necessário o treinamento e capacitação do Capelão para desenvolver suas habilidades dentro das áreas Social e Religiosa com Qualidade. Qual é o papel do Capelão? O Papel fundamental do Capelão é cuidar e zelar da sociedade, contribuindo intensamente para a saúde Espiritual e Emocional do ser humano. O Capelão com suas habilidades poderá contribuir com a saúde da sociedade e desenvolver um trabalho produtivo nas áreas da Pregação e Evangelização. VOCÊ SABIA? Que no Brasil o número de pessoas internadas anualmente chega a 15.000.000? O Brasil possui mais de 500.000 presos e que direta e indiretamente estão ligados a ele mais de 4.000.000 de pessoas? Você Sabia que nos Estados Unidos e outros países da Europa onde se pratica a Capelania o Evangelho cresce com muita eficácia? Você sabia que em 2008 o Governo Federal dos Estados Unidos deixou de gastar U$ 1.200.000.000 por causa da Capelania? ATENÇÃO! AVISO! CAPELÃO(Ã) É UM MINISTRO RELIGIOSO Autorizado por dispositivo da lei federal, a prestar assistência religiosa e a realizar cultos religiosos em comunidades religiosas, conventos, colégios, universidades, hospitais, presídios, corporações militares e outras organizações PROIBIR UM CAPELÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA RELIGIOSA A lei pune, com pena de dois até cinco anos de reclusão, além das multas, os crimes resultantes de discriminação religiosa ou preconceito de raça, de cor, etnia, religião ou procedência nacional, e desrespeito a Constituição Federal. CURSO COMPLETO DE CAPELANIA Nestes últimos anos o Confepaz Brasil vem desenvolvendo um trabalho importantíssimo para o crescimento do evangelho através da obra social, para isto vem treinando grupos de lideres em todo o Brasil na sua forma interdenominacional, erguendo e alçando uma única bandeira, a do REINO DE DEUS. O Conselho Federal dos Ministros no propósito de exercer no Brasil e no exterior o espírito de qualidade e excelência na prestação de serviços sociais e religiosos Requesitos Necessários Ter mais de 18 anos; Bom conhecimento bíblico; Equilíbrio emocional e doutrinário. Objetivo do Curso Atender a deficiência e necessidade de mais pessoas ajudarem no ministério pastoral de visitação na Capelania e proporcionar uma formação espiritual, emocional e técnica para o trabalho de visitação e atendimento hospitalar ,escolar, carcerário e outros. Quem pode participar? Destina-se a cristãos que desejam se preparar melhor para esse ministério e desejam ser voluntários do trabalho de Capelania do Hospital, Escolar, Carcerária, Militar e outras. Membros de igrejas evangélicas, Presbitérios, Diáconos, Seminaristas, Músicos, Profissionais Liberais, Líderes de forma Geral.

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